Governo envia projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 à Alesp

O governador Tarcísio de Freitas encaminhou, na última quinta-feira (30), à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta define as metas, prioridades, critérios e normas para garantir o equilíbrio entre receitas e despesas no Orçamento do Estado. Agora, ela segue para análise dos deputados estaduais.

O projeto enviado à Alesp é dividido em duas partes. A primeira reúne os artigos da lei. A segunda traz os anexos de Metas e Projeções Fiscais e de Riscos Fiscais. As metas e prioridades do Governo de São Paulo para 2027 estão detalhadas em um anexo específico do projeto. Elas seguem os objetivos estratégicos previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, aprovado pela Lei nº 17.898/2024, e foram ajustadas para o próximo ano conforme a atual conjuntura socioeconômica local e global.

Receita, despesas e metas fiscais

O anexo de Metas Fiscais apresenta as principais projeções financeiras do Estado. Para 2027, a receita fiscal primária está estimada em R$ 371,4 bilhões. Já as despesas estão previstas em R$ 365,9 bilhões.

O documento também traz a projeção dos resultados esperados entre 2026 e 2029. Além disso, apresenta a evolução do patrimônio líquido do Estado de 2023 a 2025, o demonstrativo da receita obtida com a alienação de ativos nesse período e a forma como esses recursos foram aplicados.

O anexo inclui ainda a previsão da participação da renúncia fiscal na arrecadação, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro ponto previsto no documento é a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores civis e militares. A gestão centralizada desse regime é feita pela São Paulo Previdência (SPPrev).

O projeto também traz um anexo de Riscos Fiscais. Essa parte do documento aponta situações que podem afetar as contas públicas no médio e no longo prazo.

Próximos passos na Alesp

O projeto da LDO 2027 ficará em pauta por 15 dias para que deputadas e deputados estaduais analisem o texto e apresentem emendas. Depois desse período, a proposta será avaliada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Alesp.

Caso seja aprovada pela comissão, a proposta poderá seguir para discussão e votação em plenário.

Antes de ser enviada à Alesp, a proposta passou por consulta pública realizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Entre 2 e 29 de março, a gestão estadual recebeu sugestões de cidadãos paulistas ou residentes no estado sobre temas como desenvolvimento social e econômico, saúde, educação e segurança pública, entre outros.

As contribuições serão analisadas e validadas pelas áreas responsáveis. Depois, serão incluídas em relatórios para que os órgãos setoriais considerem essas sugestões em suas programações para o orçamento de 2027.

Além de orientar a elaboração da lei orçamentária do próximo ano, a LDO também trata de alterações na legislação tributária, da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, da gestão da dívida pública e da captação de recursos por órgãos da administração estadual.